A maior conquista involuntária do split payment

Chega-se ao mais antigo e mais injusto problema da tributação sobre o consumo brasileira.

No modelo declaratório, a empresa vende a prazo, emite a nota, apura o débito, recolhe o tributo — e o cliente não paga. Ela pagou tributo sobre receita que nunca entrou.

É injustiça reconhecida há décadas. E o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 87 da repercussão geral, decidiu que as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, equiparando-as a perdas — decisão duramente criticada pela doutrina, e que consagrou a tributação de riqueza inexistente.

Pois aqui está a surpresa: o split payment, em certa medida, resolve o problema.

Porque, se não há liquidação financeira, não há segregação. E, se o cliente não paga, o tributo não é recolhido. Automaticamente. Sem que ninguém precise pedir, provar ou litigar.

O mecanismo realiza, por acidente de arquitetura, aquilo que a doutrina tributária pediu em vão por trinta anos: a vinculação da tributação ao efetivo recebimento.

É a maior conquista involuntária do modelo. E é preciso celebrá-la — e, ao mesmo tempo, protegê-la.

A condição de que tudo depende

Porque a conquista depende de uma condição, e ela não está assegurada.

Depende de que a apuração mensal não exija o recolhimento do que não foi liquidado.

Se o sistema mantiver a lógica de que o débito nasce com o fato gerador e vence na apuração, independentemente de a liquidação ter ocorrido, então a venda a prazo de janeiro seguida da inadimplência do cliente não gerará split algum — mas o débito de janeiro terá vencido em fevereiro sem ter sido extinto, e o contribuinte terá de pagá-lo pela via ordinária.

E a conquista evapora.

Sustenta-se, portanto, com todas as forças: no regime da liquidação automática, o débito de IBS e CBS deve ser diferido até a liquidação financeira da operação.

Se o tributo é recolhido na liquidação, ele não pode ser exigido antes dela. Exigir o tributo de operação não liquidada é contradizer a própria arquitetura que o legislador escolheu.

E note-se a natureza do argumento: não se está pedindo um favor ao contribuinte. Está-se extraindo uma consequência lógica do modelo. O legislador escolheu vincular o recolhimento ao pagamento, e não pode, agora, exigir o recolhimento na ausência do pagamento — sob pena de criar um sistema que cobra duas vezes na dúvida e uma vez na certeza.

O mesmo problema, visto no parcelamento

A questão aparece com nitidez ainda maior nas operações parceladas.

A LC 214/25 determina que, nos pagamentos parcelados, o recolhimento ocorra na data da liquidação financeira de cada parcela, proporcionalmente. É tecnicamente a solução correta: o tributo segue o dinheiro.

Mas o contribuinte apura IBS e CBS mensalmente, e o débito da operação de janeiro vence, digamos, em fevereiro. Se a operação de janeiro foi parcelada em doze vezes, apenas um doze avos do tributo terá sido segregado até o vencimento. Os outros onze doze avos são devidos em fevereiro, e não foram segregados.

Três soluções são concebíveis.

A primeira é que o contribuinte pague a diferença pela via ordinária. Mas então, à medida que as parcelas liquidam, o split segregará de novo, produzindo cobrança em duplicidade que exigiria mecanismo de compensação automática não claramente desenhado. E, mesmo que estivesse desenhado, o contribuinte teria antecipado onze doze avos do tributo de uma venda que só receberá em doze meses. Ou seja: o split, que existe para vincular o tributo ao recebimento, produziria exatamente o oposto.

A segunda é diferir o débito, fazendo-o acompanhar a liquidação. É coerente com a arquitetura, exige regra expressa que não existe, e cria descolamento entre a apuração do fornecedor, que fica diferida, e o crédito do adquirente, que é imediato.

A terceira seria segregar o tributo integral nas primeiras parcelas — aritmeticamente simples e economicamente brutal. Numa venda de R$ 1.200 em doze parcelas de R$ 100, com tributo de R$ 318, o fornecedor não receberia absolutamente nada nos três primeiros meses de uma venda que já entregou, e receberia R$ 82 no quarto. A lei, ao determinar a proporcionalidade, afasta essa hipótese — e faz bem.

Sustenta-se a segunda, com formulação expressa: nas operações com pagamento parcelado, o débito de IBS e CBS do fornecedor é diferido para o período de apuração em que ocorrer a liquidação financeira de cada parcela, mantendo-se íntegro e imediato o direito de crédito do adquirente.

O descolamento entre débito diferido e crédito imediato é assumido conscientemente, e transfere ao Estado o custo financeiro do parcelamento. E é justo que assim seja, porque foi o Estado que escolheu vincular o recolhimento à liquidação. Quem escolhe a regra suporta a consequência da regra.

A consignação, e os setores que vivem de devolução

Há um setor inteiro da economia para o qual o problema não é marginal: é o regime normal de operação.

Na consignação mercantil, a mercadoria é remetida ao consignatário, que só a paga se e quando a vender, permanecendo a propriedade com o consignante até lá. O fato gerador ocorre na venda efetiva, e o pagamento ocorre depois.

A consignação é o regime dominante em setores inteiros: livros, revistas, moda, joias, arte, artesanato. E, nesses setores, a devolução do não vendido é a regra, e não a exceção — taxas de devolução de trinta a cinquenta por cento no mercado editorial são corriqueiras.

O split, aí, produzirá ciclo permanente de segregação e reversão, e cada reversão é custo financeiro e operacional. Para uma editora que distribui cem mil exemplares e recebe quarenta mil de volta, o mecanismo significa segregar tributo sobre cem mil, reverter sobre quarenta mil e financiar, no intervalo, o tributo de quarenta mil exemplares que nunca foram vendidos.

Impõe-se regime específico, com segregação diferida para o momento da venda ao consumidor final e reversão automática na devolução.

A fronteira do dinheiro

Convém, por fim, nomear o limite estrutural que este texto revela.

A fronteira do split é a fronteira do dinheiro. Tudo o que é economicamente relevante e financeiramente invisível escapa.

E há muita coisa assim: a permuta, a dação em pagamento, a compensação entre partes, a bonificação em mercadoria, o autoconsumo, a transferência entre estabelecimentos, o pagamento em espécie, o pagamento com pontos de fidelidade. Em nenhum desses casos há liquidação financeira, e em nenhum deles o split alcança.

Existe, além disso, um limite físico: quando o tributo excede o valor liquidado em moeda, a segregação é impossível. Numa compra de R$ 100 paga com R$ 90 em pontos e R$ 10 no cartão, o tributo sobre R$ 100 excede os R$ 10 disponíveis. A hipótese não é acadêmica: ocorre em pagamentos mistos, em operações com entrada mínima, em vendas com alto desconto por vale, em trocas com pequena diferença e em vendas com permuta parcial.

Propõe-se regra expressa: quando o valor a segregar exceder o valor liquidado, segrega-se o disponível, e o saldo remanescente é recolhido pela via ordinária, sem penalidade, com informação automática ao contribuinte.

Todo sistema de fechamento produz o seu vazamento. O split não elimina a evasão: desloca-a para fora dos trilhos que controla. E é previsível — e irônico — que a mais avançada arquitetura digital de arrecadação do mundo produza, como externalidade, um renascimento do numerário, empurrando de volta para o dinheiro vivo exatamente os agentes que ela alcança com mais dureza.

O que está em jogo

Se a tese do diferimento prevalecer, o split payment terá produzido, silenciosamente, a maior conquista do contribuinte brasileiro em matéria de tributação sobre o consumo desde 1988: o fim da tributação sobre receita não recebida.

Se não prevalecer, o modelo terá tomado o capital de giro, tomado parte da capacidade de antecipação de recebíveis, tomado o devido processo — e deixado a inadimplência exatamente onde estava.

Não há meio-termo.

E a decisão será tomada, provavelmente, num documento técnico, por quem estiver definindo como a apuração mensal conversa com o split.

É preciso que alguém esteja olhando.