O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a aprovação de uma série de medidas destinadas a fortalecer a integridade das eleições municipais de 2024. Dentre as decisões mais impactantes está a regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA) nas campanhas eleitorais, com o objetivo de coibir práticas fraudulentas e manipulações digitais.
A Ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos, destacou que a regulamentação visa garantir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal. “O papel do TSE é desdobrar o que está disposto na Constituição Federal e nas leis. Não podemos ultrapassar, não ultrapassamos, mas temos que dar cumprimento ao que a Constituição estabelece”, afirmou a ministra.
Uma das determinações mais significativas é a exigência de que conteúdos manipulados por IA sejam claramente identificados como tal. Além disso, o uso de chatbots e avatares para intermediação na comunicação de campanhas será limitado, com a proibição de simulação de conversas com candidatos ou pessoas reais. O termo “deepfake”, referente à produção de conteúdo falso por IA, recebeu uma proibição absoluta.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou a importância dessa medida, ressaltando que conteúdos falsos podem influenciar negativamente o resultado de uma eleição. “É um grande passo na defesa da verdadeira liberdade de expressão”, destacou Moraes.
Além das regulamentações sobre IA, o TSE também aprovou medidas para combater a desinformação. Provedores serão responsabilizados caso não retirem conteúdos ilegais do ar, e plataformas terão que adotar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fake news, além de veicular informações que esclareçam dados descontextualizados.
Outras medidas aprovadas incluem a proteção à liberdade de expressão de artistas e influenciadores durante as campanhas, restrições ao uso de obras protegidas por direitos autorais, a consideração de lives eleitorais como atos de campanha, e a manutenção da proibição do uso de celulares na cabine de votação.
O TSE também aprovou a resolução do calendário eleitoral, que estabelece prazos e fases do processo eleitoral. Medidas referentes ao cadastro biométrico, consultas populares, transporte de eleitores, proibição do porte de armas e processos na Justiça Eleitoral foram igualmente aprovadas.
Com essa série de regulamentações, o TSE busca garantir a transparência, a lisura e a integridade das eleições municipais de 2024, protegendo o processo democrático contra práticas prejudiciais.
