Brasil sobe no ranking de complexidade tributária e reforma amplia insegurança para empresas, avalia Faustino da Rosa Junior

O Brasil passou a ocupar a terceira posição no ranking dos países mais complexos do mundo para fazer negócios, segundo a edição mais recente do Índice Global de Complexidade de Negócios (GBCI), levantamento internacional que analisa 81 países responsáveis por aproximadamente 90% do Produto Interno Bruto (PIB) global. O resultado reacende discussões sobre os desafios estruturais enfrentados pelo ambiente empresarial brasileiro e levanta questionamentos sobre os efeitos da reforma tributária durante seu período de implementação.

De acordo com o estudo, o Brasil subiu três posições em apenas um ano e agora figura entre os mercados mais desafiadores para empreender, ficando atrás apenas de Grécia e México. O levantamento aponta que fatores regulatórios, burocráticos e tributários continuam sendo os principais obstáculos para empresas que operam no país.

Um dos pontos que mais chamou atenção na pesquisa foi a constatação de que parte da piora registrada em 2026 está relacionada ao processo de transição da reforma tributária. Embora a proposta tenha sido aprovada com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação sobre o consumo, a fase de adaptação tem exigido ajustes operacionais, tecnológicos e contábeis das empresas, criando novas camadas de complexidade.

Na prática, empresários seguem convivendo com regras distintas entre União, estados e municípios, além de frequentes alterações normativas, exigências acessórias e constantes mudanças nos procedimentos de conformidade fiscal.

O impacto desse cenário pode ser observado nos números. Dados do Banco Mundial apontam que empresas brasileiras gastam mais de 1.500 horas por ano para cumprir obrigações tributárias, enquanto a média dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) gira em torno de 160 horas anuais.

Para o advogado tributarista, empresário, investidor, fundador da American Associates Alliance (AAA), CEO da FGMED e autor da trilogia best-seller Direito Tributário Digital, Dr. Faustino da Rosa Junior, o resultado do ranking apenas formaliza uma realidade conhecida por quem empreende no país.

“A complexidade tributária brasileira deixou de ser apenas um problema jurídico. Hoje ela impacta diretamente competitividade, previsibilidade, investimento e capacidade de expansão das empresas”, afirma.

Segundo Faustino da Rosa Junior, o principal desafio enfrentado pelo setor produtivo não está necessariamente na carga tributária, mas na dificuldade operacional gerada pelo modelo regulatório vigente.

“O empresário brasileiro convive diariamente com mudanças regulatórias, interpretações diferentes entre entes federativos e um volume de obrigações acessórias que consome tempo, equipe e capital. O custo de existir formalmente no Brasil ficou extremamente elevado”, explica.

A reforma tributária surge como uma tentativa de corrigir distorções históricas do sistema. No entanto, especialistas observam que a transição entre o modelo atual e o novo sistema de tributação sobre o consumo exigirá um longo período de adaptação por parte das empresas.

“A reforma trouxe avanços importantes em racionalização de consumo e integração fiscal. Mas o período de transição cria uma camada adicional de adaptação tecnológica, contábil e operacional para empresas de todos os portes”, diz Faustino da Rosa Junior.

O especialista destaca que o desafio vai além da legislação e passa diretamente pela capacidade das organizações de se adaptarem a um ambiente cada vez mais orientado por tecnologia, dados e integração de processos.

“Muitas empresas ainda tratam tributação como um departamento isolado. O cenário atual exige integração entre tecnologia, dados, operação e planejamento tributário estratégico. Quem continuar operando de forma improvisada tende a perder competitividade nos próximos anos”, avalia.

O estudo internacional também comparou o Brasil com países considerados referências em simplicidade regulatória e previsibilidade institucional. Entre os mercados menos complexos para fazer negócios estão Ilhas Cayman, Dinamarca, Jersey, Hong Kong e Holanda.

Segundo especialistas, essas economias compartilham características importantes, como estabilidade regulatória, menor burocracia administrativa, processos digitais mais eficientes e maior previsibilidade para investidores.

Para Faustino da Rosa Junior, esses fatores explicam por que determinadas jurisdições conseguem atrair investimentos globais com maior facilidade.

“O investidor global busca previsibilidade. Segurança jurídica e clareza regulatória se tornaram ativos econômicos. Em um cenário internacional cada vez mais competitivo, países que reduzem atrito operacional acabam acelerando crescimento, inovação e atração de empresas”, afirma.

O relatório também reforça uma tendência observada nos últimos anos: a ampliação do uso de tecnologia pelos órgãos de fiscalização. No Brasil, a Receita Federal e os fiscos estaduais avançam na utilização de inteligência artificial, cruzamento massivo de dados e sistemas automatizados de monitoramento para acompanhar operações empresariais em tempo real.

Para Faustino da Rosa Junior, essa transformação representa uma mudança estrutural na relação entre empresas e administração tributária.

“O Brasil caminha rapidamente para um modelo de fiscalização orientado por dados, inteligência artificial e validação automatizada de inconsistências. Isso muda completamente a forma como empresas precisam se organizar”, destaca.

Na avaliação do especialista, a nova realidade exige uma mudança de mentalidade por parte dos empresários. Mais do que cumprir obrigações fiscais, será necessário investir em governança, tecnologia e planejamento estratégico para garantir competitividade em um ambiente cada vez mais monitorado e regulado.

Enquanto a reforma tributária avança e o novo sistema começa a ser implementado, o desafio para as empresas brasileiras será equilibrar adaptação, conformidade e crescimento. O ranking internacional indica que a simplificação prometida ainda está distante da percepção prática do mercado e que a capacidade de navegar em ambientes regulatórios complexos continuará sendo um diferencial competitivo para os negócios nos próximos anos.