O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.042/2024, a qual estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O mercado de créditos de carbono configura-se como um instrumento destinado à compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) através da aquisição de créditos originados por iniciativas voltadas à diminuição dessas emissões.
O funcionamento do mercado de créditos de carbono pode ser descrito pelos seguintes elementos: a geração de créditos, a comercialização de créditos, a avaliação do valor dos créditos, a legislação pertinente e a aprovação de projetos. O crédito de carbono é gerado para cada tonelada de carbono que é retirada da atmosfera ou que deixa de ser emitida. As empresas devem trocar atividades que produzem emissões por outras que diminuam ou eliminem essas emissões, a fim de gerar créditos.
Os créditos de carbono excedentes de empresas ou de governos que atingem suas metas de diminuição de poluentes são comercializados. Os adquirentes constituem-se por empresas ou pessoas que liberam uma quantidade de CO2 superior à que seria adequada. A quantia associada a cada crédito varia conforme o mercado em que é transacionado, sendo este regulado ou voluntário. No mercado regulado, a definição do preço ocorre por meio da instância responsável pela regulação. No mercado de voluntariado, a quantia é acordada entre as partes envolvidas. Cada nação possui uma legislação que regulamenta o mercado de carbono. No Brasil, a normatização é estabelecida pela Lei nº 15.042.
Para que os projetos sejam considerados elegíveis, é necessário que recebam a aprovação da entidade nacional designada de cada nação. No Brasil, a entidade responsável é a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. A comercialização de créditos de carbono constitui uma estratégia para mitigar o efeito estufa e fomentar iniciativas voltadas ao combate ao aquecimento global. Entretanto, certas iniciativas relacionadas a créditos de carbono podem gerar impactos sociais desiguais, prejudicando as comunidades locais ou os povos indígenas.
De que maneira os créditos de carbono são comercializados? A negociação de créditos de carbono configura-se como um processo organizado, predominando em mercados regulamentados dessa área. Os mercados de carbono consistem, essencialmente, em ambientes nos quais se realizam transações de compra e venda de créditos e compensações de carbono.
Quais são os aspectos positivos e negativos do crédito de carbono? Após compreender o conceito de crédito de carbono e seu mecanismo de comercialização, é o momento de examinar os benefícios decorrentes da utilização desses créditos. Entre os aspectos favoráveis, o crédito de carbono se configura como um recurso útil no contexto das mudanças climáticas e na busca pela diminuição das emissões de gases de efeito estufa.
A seguir, encontram-se algumas das benesses do crédito de carbono: estímulo à diminuição das emissões — o crédito de carbono motiva empresas e instituições a reduzirem suas emissões de gases de efeito estufa. Ao obterem créditos para minimizar suas emissões, as empresas são motivadas a implementar práticas mais sustentáveis. Promoção do investimento em iniciativas sustentáveis — os créditos de carbono podem facilitar alocações em projetos ecológicos, como fontes de energia renováveis, reflorestamento e eficiência energética. Isso facilita a transição para uma economia mais sustentável em relação ao meio ambiente. A flexibilidade no alcance de objetivos — o sistema de créditos de carbono proporciona às organizações alternativas para a diminuição de suas emissões, de acordo com suas metas estabelecidas. Elas têm a possibilidade de participar de reduções internas ou de adquirir créditos, o que possibilita uma abordagem mais flexível.
Embora o crédito de carbono seja fundamental para potencializar a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, persistem algumas desvantagens vinculadas a esse mecanismo. Alguns exemplos são os seguintes: a complexidade e os custos administrativos — a implementação e a gestão de programas de créditos de carbono podem ser desafiadoras e dispendiosas, tanto em termos de administração quanto na fiscalização das emissões. Isso pode impactar os custos das empresas envolvidas. Susceptibilidade a fraudes e manipulações — os mecanismos de créditos de carbono podem ser mal-empregados e manipulados, visando falsificar a emissão de créditos de carbono ou subavaliar a quantidade efetiva de emissões. Assim sendo, a carência de supervisão eficiente pode resultar na falha do sistema.
Assim, trata-se de uma plataforma destinada a pessoas, organizações e autoridades governamentais para a aquisição de créditos ou compensações relacionadas às suas próprias emissões. Ademais, fomenta aportes em iniciativas sustentáveis que produzem créditos de carbono.
