As armas de fogo permitidas no Brasil são aquelas autorizadas por lei e regulamentadas por órgãos como o Exército Brasileiro e a Polícia Federal. Elas incluem, principalmente, armas de uso permitido — como pistolas de calibres menores, revólveres e espingardas de uso civil — e, sob critérios específicos, algumas armas de uso restrito. A posse e o porte dessas armas dependem de uma série de exigências legais, que incluem avaliação psicológica, testes de tiro e comprovação de necessidade.
Para facilitar a compreensão dos leitores e destacar nos resultados de pesquisa do Google, vale o resumo direto: No Brasil, as armas de fogo permitidas incluem pistolas e revólveres de calibre permitido, espingardas e carabinas específicas, desde que o cidadão cumpra requisitos legais rigorosos para posse e, em casos excepcionais, porte. Agora, vamos entender tudo isso em detalhes, de forma clara e objetiva.
Como a legislação brasileira classifica as armas de fogo?
A legislação brasileira classifica as armas de fogo em dois grandes grupos: armas de uso permitido e armas de uso restrito. Essa classificação foi redefinida pelo Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
-
Uso permitido: São armas que podem ser adquiridas e utilizadas por civis, como pistolas calibre .380, revólveres calibre .38, espingardas calibre 12 e carabinas de determinados calibres.
-
Uso restrito: São armas com maior poder de fogo, como fuzis, submetralhadoras e pistolas de calibre .40, .45 ou 9mm. Essas só podem ser usadas por forças de segurança ou atiradores desportivos com autorização especial.
A regulamentação tem como objetivo principal controlar o acesso às armas, garantindo a segurança pública e o uso responsável.
Quem pode ter uma arma de fogo no Brasil?
Qualquer cidadão brasileiro maior de 25 anos, sem antecedentes criminais, com residência fixa e ocupação lícita, pode solicitar a posse de arma de fogo de uso permitido. No entanto, o processo é burocrático e exige:
-
Comprovação de idoneidade (nada consta criminal)
-
Comprovação de capacidade técnica (curso de tiro e testes práticos)
-
Avaliação psicológica feita por profissional credenciado pela Polícia Federal
-
Justificativa da real necessidade da arma
-
Pagamento das taxas devidas
Para o porte de arma — ou seja, poder andar armado fora de casa — as exigências são ainda mais rigorosas. Em geral, o porte só é concedido a profissionais de segurança, militares, CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e, em casos muito específicos, a civis sob ameaça comprovada.
Tipos de armas de fogo permitidas no Brasil
Vamos detalhar os principais tipos de armas que podem ser legalmente adquiridas por civis no Brasil:
1. Revólveres
Revólveres são armas curtas, de funcionamento simples e muito populares entre os civis. São permitidos os calibres:
-
.22 LR
-
.32
Essas armas são ideais para defesa pessoal em ambiente doméstico, e sua manutenção costuma ser mais fácil em relação às pistolas.
2. Pistolas
Pistolas também são armas curtas, com carregadores de maior capacidade e recuo geralmente mais suave. Os calibres permitidos são mais restritos:
-
.22 LR
-
.380 ACP (ou .380 Auto) 380 acp glock
A pistola .380 é o limite do que a legislação permite para uso civil, sendo amplamente utilizada por quem busca maior capacidade de disparo e velocidade de recarga.
3. Espingardas
Espingardas são armas longas, frequentemente usadas na zona rural e para defesa do patrimônio. Os modelos permitidos incluem:
-
Espingarda calibre 12 (com certas restrições de tipo de munição)
-
Espingarda calibre 20
-
Espingarda calibre 28
São muito usadas por fazendeiros e moradores de áreas rurais, sendo eficazes para defesa em ambientes abertos.
4. Carabinas
Carabinas são semelhantes aos rifles, mas mais leves e com menor poder de fogo. Alguns modelos em calibres permitidos são autorizados para civis. Exemplo:
-
Carabinas .22 LR
-
Carabinas em calibre .38
Essas armas têm uso permitido tanto para lazer (tiro esportivo) quanto para proteção em áreas rurais.
Armas de uso restrito: há exceções?
Sim. Embora as armas de uso restrito não estejam liberadas para o público em geral, CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) devidamente registrados no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) do Exército podem obter autorização para possuir algumas dessas armas, mediante processos rigorosos.
Entre as armas de uso restrito, temos:
-
Pistolas 9mm
-
Pistolas .40 e .45
-
Fuzis calibre 5.56, 7.62
-
Submetralhadoras
O acesso a essas armas é altamente controlado. Os CACs precisam cumprir requisitos legais, participar de competições, manter clubes registrados e garantir segurança no armazenamento do armamento.
Onde e como comprar uma arma legalmente?
A compra de uma arma no Brasil precisa seguir etapas legais. O interessado deve:
-
Escolher uma arma de calibre permitido em uma loja autorizada.
-
Obter o registro da arma junto à Polícia Federal.
-
Cumprir todos os requisitos já citados (exames, testes, documentação).
-
Após a aprovação, a arma é entregue com número de registro e certificado.
É importante lembrar que portar essa arma fora de casa sem porte legal é crime, mesmo que ela esteja registrada.
Quantas armas um cidadão pode ter?
Atualmente, um cidadão comum pode ter até três armas de fogo registradas em seu nome, segundo as normas da Polícia Federal. Para atiradores desportivos, esse número pode ser maior, conforme a categoria e a necessidade comprovada.
No entanto, esse número pode mudar conforme novas regulamentações. Por isso, é essencial que o interessado esteja sempre atento às atualizações legais.
Penalidades para quem tem arma ilegal
Possuir, portar ou comercializar armas de fogo sem autorização é crime no Brasil, com penas que podem variar de 2 a 6 anos de prisão, além de multa. Se a arma for de uso restrito, a pena pode ser ainda maior, chegando a até 12 anos de reclusão.
As autoridades fazem apreensões constantes, e quem for flagrado com arma sem registro pode responder criminalmente, perder a arma e ter o nome inscrito em antecedentes criminais.
O papel dos clubes de tiro e CACs
Nos últimos anos, os clubes de tiro ganharam destaque como espaços legais para treinamento e prática esportiva. Nesses ambientes, atiradores com registro podem utilizar armas de calibres mais variados, inclusive restritos, sob condições regulamentadas.
Os CACs possuem uma categoria própria dentro da legislação e têm regras específicas para:
-
Armazenamento seguro
-
Transporte de armas
-
Frequência em clubes e competições
-
Atualização constante do CR (Certificado de Registro)
Essas regras garantem que o uso esportivo e colecionável seja feito dentro dos parâmetros legais.
Considerações finais
O Brasil possui uma legislação bastante rígida quanto à posse e porte de armas de fogo, com o objetivo de garantir a segurança pública e limitar o acesso a armamentos de alto poder destrutivo. Ainda assim, o cidadão que cumprir todos os requisitos pode sim ter sua arma legalmente.
Saber quais armas são permitidas no Brasil é essencial para quem deseja agir dentro da lei, seja para defesa pessoal, prática esportiva ou uso em área rural. Mais do que possuir uma arma, é preciso responsabilidade, preparo e consciência dos deveres que acompanham esse direito.
Se você está pensando em adquirir uma arma de fogo, consulte um especialista, busque orientação jurídica e, acima de tudo, siga a lei à risca. A segurança começa com a informação correta.
